Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Litígios:

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 48

email: cniacc@fd.unl.pt

Site: www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135

email: cimaal@mail.telepac.pt 

 info@consumoalgarve.pt 

Site: www.consumidoronline.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289

email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Site:www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030

email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt 

director@centroarbitragemlisboa.pt 

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

Site: www.cicap.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com 

Site: www.triave.pt

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

Site: www.ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt

 

O consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contactos e endereço dos sítios eletrónicos na Internet consta da lista de entidades depositada junto da Direção do Consumidor. Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt